No dia 16 de abril de 2012, foi publicada a Portaria-Conjunta nº 09/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, que "institui o Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais".

A implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico congrega esforços do Tribunal de Justiça e da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em prol da modernização da prestação dos serviços notariais e de registro. A respeito dessa grande inovação, prestam-se os seguintes esclarecimentos:

• 1) O manual técnico com informações sobre o sistema do Selo de Fiscalização Eletrônico, após a devida aprovação da Corregedoria-Geral de Justiça, será divulgado pela DIRFOR – Diretoria Executiva de Informática do TJMG, no dia 04 de junho de 2012, através do portal do TJMG: http://www.tjmg.jus.br/servicos/sn/. O manual técnico disponibilizará todas as informações necessárias para eventuais adequações aos sistemas de gestão notarial e registral utilizados nas serventias e desenvolvidos pelos fornecedores de software.
• 2) A expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico em todas as serventias do Estado de Minas Gerais está sendo cuidadosamente planejada pelo TJMG. Tal plano será oportunamente divulgado pela Corregedoria-Geral de Justiça.