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  • Selos utilizados e Atos praticados
  • Regra de arredondamento
  • Estrutura dos arquivos XML dos atos
  • Tabelas referenciadas no arquivo XML
  • Exemplo da estrutura de selos e atos

Selos utilizados e Atos praticados

A serventia deve informar para o Tribunal os selos utilizados e seus respectivos atos. Cada tipo de ato da tabela de emolumentos terá um conjunto de dados a serem enviados para o TJMG que foram definidos pela Corregedoria-Geral de Justiça. A definição do conjunto de dados encontra-se no Manual Técnico. Estes dados deverão ser enviados para o Tribunal em formato XML.

Regra de arredondamento

Para realização dos cálculos pela aplicação do desenvolvedor, deve-se utilizar a regra de arredondamento bancário (explicações detalhadas encontram-se no Manual Técnico). O arredondamento bancário arredonda para o "vizinho mais próximo", a não ser que ambos os vizinhos sejam equidistantes (ex: 0.5), caso em que o arredondamento será para o vizinho par. No JAVA, por exemplo, essa regra de arredondamento é chamada "ROUND_HALF_EVEN". A seguir, um exemplo de código para implementação dessa regra em JAVA:
public static BigDecimal arrendodar(BigDecimal valor) {
    if (valor == null) {
        return null;
    }
    return valor.setScale(2, BigDecimal.ROUND_HALF_EVEN);
}
								

Estrutura dos arquivos XML dos atos

Download: Tabela 1
Download: Tabela 2
Download: Tabela 3
Download: Tabela 4
Download: Tabela 5
Download: Tabela 6
Download: Tabela 7
Download: Tabela 8
Download: Tabela 9

Tabelas referenciadas no arquivo XML

Geral:
Download: Tabelas de valores referenciadas na composição do ato
Download: Tabelas de tipos de tributação

Tabela de Emolumentos e TFJ de código “20251”:
Download: Tabela de atos (com TFJ e Emolumentos) no formato XLS
Download: Composição dos atos no formato XLS

Tabela de Emolumentos e TFJ de código “2025”:
Download: Tabela de atos (com TFJ e Emolumentos) no formato XLS
Download: Composição dos atos no formato XLS

Tabela de Emolumentos e TFJ de código “2024”:
Download: Tabela de atos (com TFJ e Emolumentos) no formato XLS
Download: Composição dos atos no formato XLS

Tabela de Emolumentos e TFJ de código “2023”:
Download: Tabela de atos (com TFJ e Emolumentos) no formato XLS
Download: Composição dos atos no formato XLS

Tabela de Emolumentos e TFJ de código “2022”:
Download: Tabela de atos (com TFJ e Emolumentos) no formato XLS
Download: Composição dos atos no formato XLS

Tabela de Emolumentos e TFJ de código “2021”:
Download: Tabela de atos (com TFJ e Emolumentos) no formato XLS
Download: Composição dos atos no formato XLS

Tabela de Emolumentos e TFJ de código “2020”:
Download: Tabela de atos (com TFJ e Emolumentos) no formato XLS
Download: Composição dos atos no formato XLS

Tabela de Emolumentos e TFJ de código “20191”:
Download: Tabela de atos (com TFJ e Emolumentos) no formato XLS
Download: Composição dos atos no formato XLS

Tabela de Emolumentos e TFJ de código “2019”:
Download: Tabela de atos (com TFJ e Emolumentos) no formato XLS
Download: Composição dos atos no formato XLS

Tabela de Emolumentos e TFJ de código “20182”:
Download: Tabela de atos (com TFJ e Emolumentos) no formato XLS
Download: Composição dos atos no formato XLS

Tabela de Emolumentos e TFJ de código “20181”:
Download: Tabela de atos (com TFJ e Emolumentos) no formato XLS
Download: Composição dos atos no formato XLS

Tabela de Emolumentos e TFJ de código “2018”:
Download: Tabela de atos (com TFJ e Emolumentos) no formato XLS
Download: Composição dos atos no formato XLS

Tabela de Emolumentos e TFJ de código “2017”:
Download: Tabela de atos (com TFJ e Emolumentos) no formato XLS
Download: Composição dos atos no formato XLS

Tabela de Emolumentos e TFJ de código “2016”:
Download: Tabela de atos (com TFJ e Emolumentos) no formato XLS
Download: Composição dos atos no formato XLS

Tabela de Emolumentos e TFJ de código “2015”:
Download: Tabela de atos (com TFJ e Emolumentos) no formato XLS
Download: Composição dos atos no formato XLS

Tabela de Emolumentos e TFJ de código “2014”:
Download: Tabela de atos (com TFJ e Emolumentos) no formato XLS
Download: Composição dos atos no formato XLS

Exemplo da estrutura de selos e atos

<Selos xmlns="http://notarial.tjmg.jus.br" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://selos.tjmg.jus.br atospraticados.xsd">
	<CodigoServentia/>
	<Selo>
		<CodigoSequencialUnico></CodigoSequencialUnico>
		<CodigoDeSeguranca></CodigoDeSeguranca>
		<SeloConsulta></SeloConsulta>
		<DataUtilizacao></DataUtilizacao>
		<Ato>
			<CodigoFiscalDoAto></CodigoFiscalDoAto>
			<AnoReferenciaTabela></AnoReferenciaTabela>
			<DataPraticaAto></DataPraticaAto>
			<ComposicaoAto></ComposicaoAto>
		</Ato>
	</Selo>
	<Signature xmlns="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#">
		<SignedInfo>
			<CanonicalizationMethod Algorithm="http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315"/>
			<SignatureMethod Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1"/>
			<Reference URI="">
				<Transforms>
				<Transform Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature"/>
				</Transforms>
				<DigestMethod Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1"/>
				<DigestValue></DigestValue>
			</Reference>
		</SignedInfo>
		<SignatureValue></SignatureValue>
		<KeyInfo>
			<X509Data>
				<X509Certificate></X509Certificate>
			</X509Data>
		</KeyInfo>
	</Signature>
</Selos>
								

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